Declaração de Voto sobre a decisão judicial de revogação da deliberação de câmara, sobre a opção gestionária, de 15/12/2010.

O PSD muito estranha a posição da governação PS, quando esperou que fosse o próprio Tribunal a revogar uma deliberação que, segundo a mesma, sempre a considerou injusta.

O que está em causa na presente deliberação é a aprovação de um plano de prestações, com os colaboradores da Câmara Municipal, emergente de uma decisão judicial que poderia obviamente ser objecto de uma decisão diversa, tendo em conta que o Direito não se trata de uma ciência exacta e precisa.

Se o PS sempre considerou injusta a deliberação de 15/12/2010, poderia e deveria ter proposto a revogação da mesma logo que iniciou funções na governação da Câmara Municipal de Tomar e não se aproveitar agora de uma decisão judicial, para propagar e proliferar uma posição de defesa dos trabalhadores, que, como se vê, não corresponde à verdade.

As decisões dos Tribunais são obviamente para ser acatadas, mas não podemos fazer um aproveitamento político das mesmas, como a governação PS/CDU está a mais uma vez a tentar fazer.

Em conclusão: Se a governação PS/CDU não concordava com a opção gestionária de 15/12/2010, deveria ter proposto de imediato a sua revogação e não ter esperado por uma decisão judicial, para fazer a mesma como sua e dizer que são os mesmos que defendem os trabalhadores.

Tomar, 5 de Janeiro de 2015

Os vereadores do PSD

João Miragaia Tenreiro

António Manuel Jorge