O PSD SEMPRE FOI
FAVORÁVEL E EXIGE A REALIZAÇÃO DE MAIS OBRAS NAS FREGUESIAS
OS PROTOCOLOS COM
AS JUNTAS NÃO SÃO TRANSPARENTES.
A CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL NÃO RESPEITA A LEI
O PS de Tomar tem vindo
constantemente a “atirar areia para os olhos” da população, querendo afirmar
que o PSD está contra as obras nas freguesias e também que está contra a
contratação de pessoal. Estas acusações são falsas e totalmente deturpadoras da
realidade, sendo que o PS está mais uma vez a trazer a público informações que
em nada correspondem com a verdade, como aliás o fez quando disse que estavam
3,8 milhões de facturas não contabilizadas, o que se veio a ver que não era
verdade.
Infelizmente temos pessoas a
governar a Câmara Municipal que apenas se interessam pela contra-informação e
boato, tentando fazer crer aos outros uma realidade completamente diferente
daquela que de facto existe. O PS tenta distrair os tomarenses com falsas
novelas, para disfarçar a sua incompetência e incapacidade para gerir os
destinos do concelho de Tomar.
Aliás, nada já surpreende o PSD,
quando esta governação tem o seu Chefe de Gabinete da Câmara Municipal a
afirmar em plena Assembleia Municipal que a Lei é secundária!
Aqui fica o excerto da nossa
declaração de voto, quanto aos protocolos para que fique claro que o PSD NUNCA
VOTOU CONTRA A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER OBRAS.
“Os
vereadores do PSD, declaram desde já e para que não restem quaisquer tipos de
dúvidas, que estão de acordo e apoiam todas as obras que se façam nas áreas
correspondentes das respetivas juntas de freguesias;
Não
podem é concordar com um documento que se trata de um documento vago, sem
critérios, discriminação e pormenorização das obras que se pretendem levar a
cabo, o que, ao ser aprovado como a governação PS/CDU propõe, servirá apenas
para camuflar todos os montantes e trabalhos efetuados e a efetuar pela Câmara
Municipal, ocultando as reais despesas que são realizadas por parte do
município.
Evitando
assim que cada executivo de uma junta de freguesia possa de facto comparar o
que de facto foi gasto e despendido na área da sua freguesia, em comparação com
as outras freguesias do concelho, tendo em conta o número de habitantes e
estradas existentes, violando assim o princípio da transparência e da
igualdade.
(…),
a celebração destes contratos deve obedecer aos princípios da Igualdade, Não
discriminação, Estabilidade, Prossecução do Interesse Público, Continuidade da
prestação do serviço público e Necessidade e suficiência de recursos (art.º
121º da mesma Lei);
Sendo
que, na concretização da delegação de competências e no respeito pelo princípio
da igualdade e da não discriminação, os municípios devem concretizar,
designadamente, critérios relacionados com a caracterização geográfica, demográfica,
económica e social de todas as freguesias abrangidas pela respetiva
circunscrição territorial. (art.º 135 da Lei)
Estas
minutas de protocolo têm apenas três artigos e não definem, nem transpõem para
o documento em causa, quaisquer dos requisitos acima mencionados, apenas
referindo trabalhos numa determinada estrada ou arruamentos, prevendo que os
pormenores técnicos da intervenção são acordados entre as partes, “tendo como
base as informações técnicas do município”.
(…)
Pelo que, reiterando que concordamos com as obras e intervenções que possam ser
protocoladas e acordadas com as juntas de freguesia,
Não
podemos, porém, concordar com um documento desta natureza, que coloca nas mãos
do município a arbitrariedade da execução das obras e que viola flagrantemente
a Lei, pelo que votamos contra, sugerindo que o mesmo seja melhorado em anos
futuros de acordo com as nossas considerações”.
Quanto à contratação de pessoal e
também como já se disse, não queira o PS dizer que estamos contra e que as
nossas posições são demagógicas. Aliás, os vereadores do PSD têm tido uma
conduta de denunciar e alertar para situações ilegais, de forma a que a Câmara
Municipal não possa vir a ser multada no futuro. Somos a favor da contratação
de pessoal, mas a mesma deve obedecer às regras legais. Aqui fica, para
esclarecimento e para que o PS não deturpe a verdade, a declaração de voto dos
vereadores do PSD.
“Em
conformidade com os preceitos invocados/enunciados na circular da Associação
Nacional de Município Portugueses, de 20.02.2015, relativamente à “Gestão de
Pessoal – artigo 62.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento de
Estado para o ano de 2015)” a proposta de autorização para abertura de
procedimentos concursais para ocupação de postos de trabalho no mapa de pessoal,
não se encontra devidamente fundamentada (de facto e de direito) nem demonstra
concretamente (como legal/exigível) os requisitos absolutamente necessários
para o efeito. Isto além das questões de mérito que nos deixam sérias dúvidas
para abertura de procedimentos para determinadas áreas de atividade.
Salientamos
que somos favoráveis ao recrutamento de trabalhadores, para fazer face âs
necessidades da gestão corrente e implementação de políticas ativas de
desenvolvimento no Concelho de Tomar.
Contudo,
não aceitamos a ligeireza e a forma irrefletida como esta governação PS/CDU
gere os procedimentos, violando claramente a Lei, colocando assim em causa
todos os visados que possam vir a beneficiar desses mesmos procedimentos, já
que os vícios invocados podem levar à nulidade deste processo”.
Tomar, 29 de junho de 2015
A COMISSÃO POLITICA DO PSD/TOMAR
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