Pedidos de Esclarecimentos/Interpelação O negócio da aquisição da Carrinha à União das Freguesias Madalena/Beselga

Os vereadores do PSD vieram a ter conhecimento que a Câmara Municipal de Tomar gastou seis mil euros na compra de uma carrinha de passageiros, com nove lugares, que era pertença da União de Freguesias de Madalena e Beselga.

Viemos a saber pela comunicação social, através do semanário “O Mirante”, http://www.omirante.pt/noticia.asp?idEdicao=54&id=79478&idSeccao=479&Action=noticia#.VM6159KsUzY, que o contrato através de ajuste direto, foi assinado a 15 de Janeiro e prevê a entrega da viatura, que tem 12 anos e 38 mil quilómetros, no prazo de 20 dias ao município.

Os vereadores do PSD ficaram ainda estupefactos com a justificação dada pelo presidente da junta da “União de Freguesias”, afirmando que: "Trata-se de uma carrinha de nove lugares que tínhamos e da qual não podíamos usufruir. Decidimos colocá-la à venda a terceiros e o município mostrou interesse em comprá-la, tal como apareceram mais dois interessados posteriormente"

Confessou que este foi um negócio rentável para a junta de freguesia uma vez que a câmara ofereceu mais dinheiro do que o real valor comercial do veículo, que se cifrava em quatro/cinco mil euros.

O valor comercial da viatura estava estipulado em quatro/cinco mil euros tendo sido oferecido seis mil euros mas o autarca ressalva que até podia ser vendida por mais.

Ora, o Ajuste Direto é o procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente uma ou várias entidades à sua escolha a apresentar proposta, podendo com elas negociar aspetos da execução do contrato a celebrar, sendo que a tramitação procedimental encontra-se prevista nos artigos 112º a 129º do CCP.

Pode-se assim depreender que a entidade adjudicante pode sempre optar por fazer apenas um convite ou mais do que um.

Todavia, os vereadores do PSD entendem, no entanto, que assim não deve ser, ou seja, sempre que o mercado estiver em condições de funcionar, deve-se criar as condições para que ele funcione, o que não foi o caso, a julgar pelas declarações do referido presidente de junta.

Se uma entidade adjudicante fizer apenas um convite, tendo a possibilidade de fazer mais do que um, decidindo fazer um único convite, não está diretamente a violar qualquer norma legal, mas está, seguramente, a não dar cumprimento a um princípio fundamental da contratação pública que é “princípio da concorrência”.

De facto, endereçando-se um único convite, não restam quaisquer dúvidas de que apenas uma proposta será apreciada, e neste caso, não tendo havido uma competição, o princípio da concorrência será, no mínimo, “beliscado”.

Neste sentido e de modo a verificar se foi salvaguardado o interesse público na aquisição da referida carrinha e dado que noticiado que o valor comercial da mesma é bastante inferior aquele a que foi contratado, os vereadores do PSD solicitam que lhes seja entregue, para estudo, cópia completa do referido processo de aquisição.

Tomar, 2 de Fevereiro de 2015

Os Vereadores do Partido Social Democrata

 (João Miragaia Tenreiro)

(António Manuel Gonçalves Jorge)

Pintura Exterior da Casa Viera Guimarães

Situada junto à Ponte Velha de Tomar, a Casa de Vieira Guimarães foi edificada entre 1920 e 1922 pelo Dr. José Vieira da Silva Guimarães, médico e historiador local. O edifício apresenta um modelo neomanuelino que conjuga ainda elementos típicos da "casa portuguesa".

A fachada divide-se em dois andares onde se dispõem aberturas a espaços regulares. No piso térreo, que durante anos albergou a pastelaria "A Primorosa de Tomar", foram rasgadas várias portas de moldura retangular, e no piso superior, janelas de peito com "poisa ferros" e janelas de sacada com varandins ornamentados com os símbolos da Ordem de Cristo.

Por disposição testamentária do Dr. Vieira Guimarães, a casa foi doada à Câmara Municipal de Tomar com o objetivo de o espaço ser utilizado para fins culturais.

Para além do já referido estabelecimento comercial que funcionou no piso térreo, o edifício alberga a sede da comissão da Festa dos Tabuleiros, sendo nesse local que por norma se realizam exposições e apresentações relacionadas com a Festa, que habitualmente e por vontade do povo, se realiza de 4 em 4 anos.

Cumprindo assim a tradição, a Festa dos Tabuleiros irá realizar-se entre 4 a 13 de Julho de 2015.

O exterior da referida Casa Vieira Guimarães apresenta já sinais de necessidade de pintura e manutenção, pelo que, tendo em conta que estamos em ano de realização da “Grande Festa”, os vereadores do PSD recomendam que se iniciem os trabalhos de pintura exterior do referido imóvel, no sentido de realçar e valorizar este património de grande interesse municipal.

Tomar, 2 de Fevereiro de 2015

Os vereadores do PSD

(João Miragaia Tenreiro)

(António Manuel Gonçalves Jorge)

Espaços do cidadão no concelho de Tomar – proposta de protocolo

1. O protocolo agora proposto entre a “AMA, I. P.” (Agência para a Modernização Administrativa) e a Câmara de Tomar para a criação do “Espaço do Cidadão” é apresentado como contribuindo para uma descentralização da Administração Central com o intuito de aproximar os Serviços do cidadão.
2. Com efeito, os vereadores do PSD nada têm contra esta intenção, entendendo até que se deve fomentar essa descentralização, sendo certo que Tomar, pelas suas condições geográficas e acessibilidades, pode vir a beneficiar da instalação desses mesmos serviços, que infelizmente têm vindo a sair do concelho nos últimos anos.
3.  Todavia, entendemos que esta proposta de protocolo não irá ao encontro da necessidade do concelho de Tomar e dos seus habitantes, pois parece que se está a transferir, tão só, para o município, responsabilidades que devem ser desempenhadas pelos respetivos Serviços Públicos.
4. Ora, o que se exige é a melhoria e desenvolvendo dos Serviços Públicos que existem em Tomar e a insistência na instalação de outros que sirvam os habitantes, não só do concelho, como também do Médio Tejo, potencializando Tomar como a capital desta sub-região.
5. Com efeito, a concretização das medidas constantes do protocolo poderão contribuir para o encerramento efetivo dos Serviços Públicos existentes no concelho, podendo também colocar em causa qualidade do serviço prestado.
6. Consideramos também que este protocolo irá acarretar para o município vários custos, dado que a Câmara Municipal ficará a suportar os custos das instalações, do pessoal e todas as despesas inerentes ao funcionamento dos referidos espaços de cidadão.
7. O protocolo em causa deixa-nos muitas dúvidas quanto à sua eficácia e eficiência, pelo que consideramos que o executivo deveria potencializar a cidade de Tomar como a capital do Médio Tejo e exigir do Governo central a descentralização e desconcentração de serviços no concelho.

Neste sentido, os vereadores do PSD abstêm-se.

Tomar, 2 de Fevereiro de 2015

Os Vereadores do Partido Social Democrata

(João Miragaia Tenreiro)

(António Manuel Gonçalves Jorge)

DECLARAÇÃO DE VOTO: Reunião Pública do Executivo Municipal de 2 de Fevereiro de 2015

Os vereadores do PSD, aprovam a propostas 18, da Divisão de Turismo e Cultura, (Apoio ao Carnaval de Tomar 2014).

No entanto, lamentam que tal proposta não fosse acompanhada do devido apoio financeiro, assim como este ano não aconteceu com o tradicional Carnaval da Linhaceira, e que as referidas propostas não fossem enquadradas num Plano Cultural que poderia ter sido elaborado pelos Serviços Municipais supracitados, a pedido do executivo camarário com competências delegadas para o efeito.

Esta governação PS/CDU poderia ter tido um papel ativo na promoção da preservação da identidade local, promoção da qualidade e condições de desenvolvimento dos eventos, não descurando a avaliação dos vários eventos, contribuindo assim para a sua regulação e melhoria.

O que se tem vindo a verificar é que não tem havido equidade na atribuição de subsídios, face a critérios previamente definidos, tais como a qualidade, dimensão, padrões culturais, parcerias, outros apoios, número de agentes e colaboradores envolvidos e impacto de anteriores eventos desenvolvidos junto do público alvo, sendo que a atribuição de subsídios deveria acima de tudo, no contexto atual, ser seletiva quanto aos efeitos que poderia ter na criação de riqueza, emprego e dinamismo local.

Não existe, pois, qualquer estratégia definida, por parte da coligação que lidera os destinos da Câmara Municipal, de forma a permitir uma potencialização do património cultural, material e imaterial, de que o concelho dispõe, tal como já aconteceu noutros domínios.

Felizmente que contamos com a iniciativa dos nossos agentes locais, que vivem e sentem o seu concelho e que se disponibilizam para colaborar e incentivar o dinamismo local.

Tomar, 2 de Fevereiro de 2015

Os Vereadores do PSD

(João Miragaia Tenreiro)

(António Manuel Gonçalves Jorge)

Reunião do Conselho Municipal de Educação

O documento em apreço revela a total ausência de política educativa concelhia. Podemos constatar a apresentação de dados simples, sem qualquer perspetiva de diagnóstico, análise, identificação de problemas e necessárias propostas de melhoria.

É caso para dizer que o Sr. Vereador está comodamente a ver a “banda a passar”, no lugar de suscitar o debate e a elaboração de um Projeto Educativo concelhio que permita ultrapassar problemas detetados e potenciar pontos fortes. 

A Educação é mais um setor ao abandono em Tomar.

Perante o documento apresentado, “Informações do Conselho Municipal de Educação”, que revela a ausência de politica educativa em Tomar, uma questão se coloca:

- Quando é que o Senhor Vereador da Educação cria a dinâmica necessária para que o Conselho Municipal de Educação execute as competências que a Lei lhe confere?

No quadro das competências deste órgão questiona-se:

            - Está definida um política educativa para o concelho de Tomar?

            - Quais os princípios e valores pelos quais se rege a política educativa do município?

            - Quais  as prioridades da política educativa concelhia?

            - Em que ponto está a revisão da Carta Educativa?

- Em que medida está a autarquia a trabalhar para resolver os problemas da rede escolar de Tomar?

- Há uns meses atrás muito se falou no Centro Escolar da Linhaceira, qual o ponto da situação? Quando terá lugar a sua construção?

- O que está previsto fazer para atenuar os desequilíbrios da distribuição dos alunos pelas escolas da cidade de Tomar, tendo presente a necessária otimização dos equipamentos e recursos humanos e da oferta educativa e formativa  existentes?

- Estando consagrado na lei que cabe à autarquia a “Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia das escolas do concelho”, qual o papel da autarquia no âmbito da autonomia dos agrupamentos do concelho de Tomar?  Tem a autarquia cumprido com as suas competências neste âmbito?

- Em que medida os serviços de Educação do concelho estão articulados com os Serviços de Cultura, de modo a promover o desenvolvimento cultural de toda a população do concelho, otimizando recursos e garantindo uma dinâmica integrada e sustentada?

- Quando se verificará a necessária intervenção da autarquia no garante das refeições de crianças carenciadas em tempo de interrupções letivas?

- Para quando está prevista a apreciação dos projetos educativos das unidades orgânicas do concelho, dos seus resultados escolares, auto avaliação e avaliação externa de escola, de modo a promover a partilha de boas práticas, combatendo problemas e propondo ações de melhoria?

- Como será possível a elaboração de um  projeto educativo concelhio que potencie e otimize a articulação entre todos os níveis de ensino e formação existentes no concelho, se nem a revisão da Carta Educativa se apresenta?

 - Onde está a análise do “funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, reflectir sobre as causas das situações analisadas e propor as acções adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo”?

Estas questões estão associadas, no quadro da lei vigente, às competências do Conselho Municipal de Educação, mas que em Tomar não são cumpridas pela coligação de esquerda, PS-CDU.

O documento em apreço, reflete a ausência de iniciativa e estratégia, a falta de planeamento e a incapacidade para promover, com qualidade, as ações que decorrem da lei e que são condição para assegurar um ato educativo de qualidade em Tomar. Não queremos documentos estáticos, queremos documentos que revelem uma estratégia dinâmica de refelexão/ação, capazes de induzir mudanças que constituam uma mais valia.

Não queremos “ver a banda passar”.

Exigimos que, no mínimo, seja cumprida a lei, que sejam desenvolvidos esforços no sentido de provocar o debate e a reflexão em torno dos problemas que existem.

A população de Tomar tem direito, através dos seus representantes, a participar, a conhecer e a propor medidas que proporcionem uma Educação de qualidade, garante do desenvolvimento comunitário.

Não adianta fazer reuniões do Conselho Municipal de Educação, se não estiver subjacente o cumprimento das competências que lhe estão atribuídas. Não podemos continuar a fazer reuniões meramente informativas. Não há tempo a perder, urge agir para que se possa contrariar a passividade com que esta coligação PS-CDU vê a “banda passar”.

Tomar, 2 de fevereiro de 2015

OS VEREADORES DO PSD

(João Miragaia Tenreiro)

(António Manuel Gonçalves Jorge)

Carta aberta à “dona disto tudo"

É com bastante orgulho e genuína felicidade que vejo implementado no meu concelho aquela que é a maior e mais atual demonstração de democracia participativa, o Orçamento Participativo.

No entanto não podemos deixar de lhe fazer um sincero pedido, a si e ao restante executivo: não avoquem os louros e sucesso de tal programa, (i) quer porque, estando perante um instrumento de democracia participativa, esses deverão ser entregues sim a todos os munícipes que criaram e submeteram a votação os seus projetos, (ii) quer porque, em termos gerais, estamos perante um instrumento recorrente pelo nosso Portugal fora, e em termos particulares, já tinha sido aprovado na Assembleia Municipal de Tomar em 2012.

Ora, posto isto, o regulamento/programa seguido foi o espelho do que vem sendo feito, não lhe conferindo nenhuma especificidade e inovações, ou por outras palavras, nenhum efetivo incremento de valor… pelo que não se pode dizer/fazer acreditar que a implementação deste Orçamento participativo se deve ao atual executivo camarário, antes se deve às pessoas!

Mas com esta carta, não pretendo apenas alerta-la, sob pena de estar verdadeiramente a tentar ensinar a missa ao padre, mas antes pelo contrário, pretendo dar-lhe uma outra visão desta matéria, de forma a que o Regulamento do Orçamento Participativo para 2016 traga novidades e inovações que fomentem ainda mais a participação cívica e popular. Naturalmente que os 5.150 votos válidos, são uma óptima demonstração do interesse popular, mas podemos ir sempre mais longe.

Compreendemos todas as vantagens do recurso a um instrumento como o Orçamento Participativo, no entanto não podemos ignorar os riscos inerentes à falta de transparência e viciação de resultados. Desse modo, penso que no próximo Orçamento Participativo deveria ser incluído um “sub” Orçamento, o que significa dizer que parte do montante disponibilizado pelo Orçamento da Câmara Municipal de Tomar para a implementação do Orçamento Participativo deveria ser alocado a diferentes temáticas/projetos, em especial à juventude. Estaríamos a criar um verdadeiro Orçamento Participativo Jovem.

Evidentemente que todos os projetos e iniciativas são de louvar e merecem todo o respeito, no entanto não podemos ignorar que os Jovens de hoje são os Homens de amanhã, pelo que não poderão ser esquecidos, antes pelo contrário. Assim potenciando os projetos criados e promovidos por Jovens, estaríamos simultaneamente (i) a fomentar o empreendedorismo de todos aqueles que pretendam colocar as suas ideias/projetos a votação e (ii) a promover a participação cívica dos seus pares, que se sentiriam mais atraídos e motivados por projetos que lhes dissessem diretamente respeito.

A JSD Tomar reconhece a necessidade de potenciar as ideias/projetos dos jovens tomarenses, considerando o incremento de valor dessas iniciativas para o Município. Assim, colocamo-nos à disposição para colaborar numa regulamentação nesses termos, bem como para o desenvolvimento de projeto similar, convidando todas os representantes das juventudes partidárias e associações juvenis a fazerem o mesmo, pois só assim estaremos a defender a Juventude Tomarense.

António Bonet Vieira

Vice-Presidente da JSD Tomar"