1.
A
Lei do Orçamento do Estado para 2015, publicada no passado dia 31 de dezembro,
prevê que os municípios possam mediante deliberação da Assembleia Municipal
reduzir a taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a aplicar aos seus
munícipes consoante o número de dependentes a cargo.
2.
Tendo
em conta que, a cláusula de salvaguarda, que vigorou nos últimos anos, já não
se aplica ao imposto a pagar em 2015, o que resulta na aplicação direta da taxa
de IMI definida pelo município sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT), pelo
que, a receita municipal voltará a subir no ano em curso.
3.
Tendo
também em conta que, a aprovação desta proposta não implica qualquer alteração
ao orçamento municipal aprovado, uma vez que a sua execução só produz efeitos
na liquidação do imposto em 2016.
4.
Justifica-se
assim, que nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente
coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, fixar uma redução da taxa
que vigorar no ano a que respeita o imposto, atendendo ao número de dependentes
que, nos termos do previsto no artigo 13.º do Código do IRS, compõem o agregado
familiar do proprietário a 31 de dezembro, que se traduzirá numa redução até
10% para as famílias com um filho, até 15% com dois filhos e até 20% com três
filhos ou mais filhos.
5.
A
redução da taxa de IMI, que se propõe, funcionará como incentivo à natalidade e
consequente aumento da população do nosso concelho.
6.
Em
reconhecimento dessa realidade, reduzir o IMI aos nossos munícipes nos termos
da lei, é uma das medidas que podem ser tomadas, com alcance direto para muitas
famílias e para o desenvolvimento do nosso concelho
Neste sentido,
propõe-se
a) aprovar a redução da taxa de IMI
em função do número de dependentes, nos termos previstos no nº 13 do artigo
112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a saber:
i.
em
10% para as famílias com 1 filho, e
ii.
em
15% para as famílias com 2 filhos, e
iii.
em 20%
para as famílias com 3 filhos.
b) Submeter à Assembleia Municipal
para aprovação.
Tomar,
30 de março de 2015
Os
Vereadores do PSD
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