1. A equipa de projeto que a senhora
presidente propõe não tem qualquer suporte nas necessidades de reorganização da
Câmara Municipal de Tomar, cuja
estrutura ainda não foi dada a conhecer aos signatários, após várias solicitações
em reunião do executivo;
2. Justificar a sua implementação na
necessidade de instituição de uma norma de controlo interno e num plano de prevenção
de riscos da corrupção é demasiado redutor, para que fundamentar a sua criação,
sendo que os argumentos utilizados para a revogação das chefias, tinha como
objetivo o desenvolvimento de tarefas diversas das constantes da presente
proposta;
3. Tal equipa de projeto que se pretende
instituir apenas seria justificada numa âmbito de uma restruturação profunda de
todos os serviços da Câmara Municipal de Tomar, adaptada às novas realidades e
novas necessidades do município, que porém não nos é apresentada;
4. De acordo com o ponto 5 da proposta,
esta equipa de projeto que pretende instituir mais não será do que uma forma de
“tirar de uma prateleira” os dirigentes cuja comissão de serviços foi revogada
por despachos da Sr.ª Presidente 9, 10, 11 e 12/2013 e colocar numa “outra
prateleira”, mas desta vez a desempenharem funções diversas das suas aptidões,
formação e experiência profissional;
5. Os vereadores do PSD continuam a pugnar
pelos direitos de todos os colaboradores da CMT e, neste caso, destes quatros
antigos dirigentes afastados do cargo que detinham;
6. Relembramos que o direito à realização
profissional através do trabalho e a conduta do empregador em manter um trabalhador
inativo, mesmo pagando-lhe o vencimento, será sempre de censurar, podendo até
constituir quebra do dever de boa-fé e um claro abuso do direito.
DECLARAÇÃO DE VOTO
Assim sendo e nos termos em que a mesma
foi apresentada, os vereadores do PSD votam contra a proposta apresentada.
Tomar, 23 de Dezembro de 2013
Os Vereadores do Partido Social
Democrata
(João Miguel da Silva Miragaia
Tenreiro)
(Maria Luísa Gaspar Pranto Oliveira)
Sem comentários:
Enviar um comentário