1. Ao contrário do que se quer dar a entender
junto da opinião pública, nomeadamente pelas palavras constantes do preâmbulo
do documento submetido à votação, o projeto de regulamento não é dinâmico, não
está adaptado à nova realidade económica, não evidenciando qualquer postura
pró-ativa, no sentido de incentivar e promover o investimento em Tomar;
2. Sendo o Concelho de Tomar um dos mais
duramente atingidos pela atual crise económica e social, a primeira prioridade
que este Regulamento deveria ter em consideração deveria ser a manutenção e
defesa dos postos de trabalho existentes, bem como toda uma série de ações e
medidas ativas próprias que dinamizassem e facilitassem a instalação de novas
unidades industriais;
3. O quadro de obrigações e deveres acaba
por ser dissuasor para a instalação de novas atividades económicas,
completamente descontextualizado da realidade económica e financeira que vivemos,
onde a maioria das empresas se depara com grandes dificuldades para poder
cumprir atempadamente as suas obrigações legais e a manutenção dos postos de
trabalho;
4. Como um dos muitos exemplos desta
consideração, temos a norma prevista no art.º 20º, onde impõe um prazo máximo
de 12 meses para a execução da obra, sob pena de reversão, o que desconsidera todas
as vicissitudes e dificuldades que as empresas se deparam, nomeadamente nas
dificuldades de crédito bancário e de apoios empresariais em curso;
5. Não encontramos neste regulamento medidas
que incentivem a instalação de novas empresas ou a dinamização/multiplicação de
negócio das que já aí estão instaladas, não se verificando qualquer oferta de
serviços apelativos, tais como, assessorias técnicas para licenciamentos ou
elaboração de projetos, serviços de marketing e comunicação, organização de
ações de formação ou disponibilização de serviços de segurança, entre outros
que se poderiam enunciar.
6. Votar favoravelmente este projeto de
Regulamento, seria votar a favor de uma medida que não promove, não desenvolve
e não incentiva o investimento e se encontra completamente fora da realidade
económica do pais e das características e particularidades próprias do nosso
concelho;
7. Em conclusão, a proposta apresentada
revela lacunas graves que põem em causa o sucesso do parque Empresarial,
destacando-se a ausência de caraterização e diagnóstico da atual Zona
Industrial, planeamento, dinamização, reabilitação e requalificação da área que
se pretende regulamentar, registando-se uma mudança, que não pode ser
considerada enquanto facto inovador: a alteração da designação de “Zona
Industrial” para “Parque Empresarial” sendo certo que se perdeu a oportunidade
de complementar esta zona com a da Venda da Gaita e Pintado, aproveitando a
ligação entre o IC 9 e A 13;
8. Neste sentido, os vereadores do PSD votam
contra.
Tomar,
31 de Março de 2014
João
Miragaia Tenreiro
Maria
Luísa Oliveira
Sem comentários:
Enviar um comentário