Proposta de Protocolo de Autorização de Sala “Quinta de Marmelais”

1. O protocolo em causa destina-se a ceder a título precário à Associação dos Apicultores do Centro de Portugal, uma sala do edifício integrado no terreno agrícola da Quinta de Marmelais, no sentido de constituir apoio físico às atividades desenvolvidas pela respetiva associação enquanto entidade ligada ao desenvolvimento de ações de apoio ou ligada ao setor primário;
2. O PSD manifesta desde já que concorda com a substância dos protocolo, pois sempre defendeu que a Câmara Municipal deverá ter uma atitude pró – ativa na defesa dos interesses das Associações do Concelho de Tomar, embora sempre tenha pugnado por um Programa concreto de Apoio ao Associativismo Local, que a aliança PS/CDU não quer ou não lhe interessa implementar;
3. Apoiamos o conteúdo deste protocolo. Porém, não aceitamos que o Município esteja a ceder um espaço que não lhe pertence, onde apenas tem a posse precária do mesmo;
4. Não consta do protocolo que a DRAPLVT tenha autorizado o município de Tomar, enquanto titular de posse precária, a ceder o espaço em questão, pelo que aprovando-se esta proposta, poderá estar-se a colocar em causa o futuro do próprio protocolo já estabelecido, já que a o executivo poderá estar a incorrer em responsabilidade contratual, que poderá motivar a resolução do mesmo, com os prejuízos daí decorrentes;
5. Apoiamos o conteúdo do protocolo, mas não uma atitude irrefletida e irresponsável que poderá trazer sérios prejuízos para o município, sem autorização prévia do proprietário do imóvel.
6.  Qualquer projeto, planeamento e concretização deve ser elaborado de acordo com os critérios legais, balizado nos interesses das duas entidades envolvidas. O protocolo, da forma como está a ser proposto, mais parece uma operação de propaganda, apressada e aligeirada, para mostrar serviço num determinado pelouro, sem se ter, contudo, em consideração o princípio da legalidade a que está sujeita qualquer entidade pública.
7. Deste modo, reiterando que concordam com o princípio subjacente ao protocolo, mas por entenderem que o município carece de legitimidade para o celebrar, os vereadores do PSD votam contra.

Tomar, 1 de Setembro de 2014

Os vereadores do PSD

(João Miragaia Tenreiro)

(Maria Luísa Oliveira)