Declaração de voto relativa ao Documento de Prestação de Contas‏

A. Questão Prévia

1. A 30 de Dezembro de 2013, foi proferido pela Sr.ª Presidente da Câmara Municipal o Despacho n.º 19, segundo o qual foi nomeado o Sr. Dr. António Manuel Alves Cúrdia, em regime de substituição e com efeitos a partir daquela data, como Chefe da Divisão Financeira;

2. Fundamenta tal despacho nos termos do disposto no art.º 27º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alteradas pelas Leis n.º51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, adaptada à administração local pela Lei 49/2012, de 29 de agosto;

3. Acontece porém que já antes, através de Despacho com o n.º 12/2013, havia sido ordenada a cessão, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2013, da Comissão de serviço como dirigente intermédio de 2º grau, na Divisão Financeira, de Luís Filipe Gonçalves Boavida, cessando o mesmo as suas funções precisamente como Chefe de Divisão Financeira;

4. Constata-se assim que a vacatura ocorrida nessa mesma Chefia de Divisão, se ficou a dever a um ato da própria Senhora presidente, que a fez cessar antes do términus da sua vigência, estando essa comissão de serviço ser regularmente ocupada até então;

5. Além do mais, a pessoa nomeada para o cargo de Chefe de Divisão Financeira, não é colaborador, nem faz parte dos quadros do Município de Tomar;

6. Ora, o regime de substituição na Administração Local, contemplado no art.º 19º da Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto, no seu n.º2, aponta para que o substituto deve ser escolhido dentro da própria empregadora pública, pois, de outra forma, não se justificaria a previsão normativa ali consagrada, de não haver trabalhador que possua “todos os requisitos legais para o provimento do cargo”

7. Além de tal significar um aumento na carga salarial da Câmara Municipal, recorde-se que existem colaboradores na divisão financeira, que poderiam prestar e exercer as funções de chefia, para o qual o referido António Cúrdia foi nomeado, o qual, repita-se, não integra os quadros do Município de Tomar.

8. Neste sentido, dadas as duvidas que a nomeação suscita, a 20 de Janeiro de 2014 os vereadores eleitos pelo PSD requerer que fosse esclarecido o motivo de ter sido operada a Cessão da Comissão de Serviço através do Despacho n.º 12/2013, quando se veio a constar a necessidade do seu preenchimento, através da nomeação do regime de substituição, mediante Despacho n.º 19/2013?

9. E se a nomeação operada, através do Regime de Substituição, não deveria respeitar no art.º 19º da Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto, em especial o seu n.º 2, que aponta para que o substituto deve ser escolhido dentro da própria empregadora pública, pois, de outra forma, não se justificaria a previsão normativa ali consagrada, de não haver trabalhador que possua “todos os requisitos legais para o provimento do cargo”?

10. Essas questões ainda não foram esclarecidas, sendo que Assembleia Municipal remeteu esse assunto para a Inspeção Geral de Finanças.

11. Pelo que continuamos a entender que, enquanto tais questões não forem esclarecidas, o Chefe de Divisão nomeado não tem legitimidade para produzir documentos como aquele que foi submetido à discussão e votação.

B. Prestação de Contas

No final de 2011 a dívida situava-se no montante de € 38.686.485. No final de 2012 em € 34.461.279. No final de 2013 em € 30.730.919, o que representa uma redução da dívida nos últimos anos.

Porém, em 2014, a dívida apresentada pela governação PS/CDU é de € 30.869.584€, não havendo assim qualquer redução.

Por outro lado, existe a obrigatoriedade de redução da Dívida de Médio e Longo prazo, em cerca de 2.400 milhões de Euros anuais (10% ano), por via das amortizações de capital, resultado dos acordos efectuados com as entidades bancárias, aquando das contratações de empréstimos para investimentos.

Além de que se conclui que existe um aumento da dívida de curto prazo, isto é, a Fornecedores, no valor de € 1.779.693, resultando num aumento dos prazos de pagamentos.

Acresce ainda a esta situação o facto do Saldo das Contas Bancárias ter sido reduzido, em apenas 1 anos, em cerca de € 560.000.

Na página 316 do Documento de Prestação de Contas consta que “ o aumento da dívida a fornecedores… está relacionada com a alteração da forma de apuramento, … para os documentos em data de 31/12/2014 ou anterior fossem registados na dívida de fornecedores e que somente as estimativas de custos ocorridos em 2014 mas só facturados em documentos datados de 2015 fosse efectuada via acréscimos de custos, pois não se tratava de dívida efectiva à data de 31/12/2014”.

Todos sabemos que esta é uma prática contabilística normal em qualquer empresa, e que até um recém-licenciado sabe que é assim que tem de proceder quando efectua o fecho anual que qualquer contabilidade, pelo que este argumento apenas foi explanado para tentar camuflar um real aumento da dívida e omitir o decréscimo acentuado do montante dos saldos de contas bancárias.

Fica mais uma vez provado que na governação do anterior executivo os procedimentos estavam a ser correctos e que a alteração dos procedimentos efectuada pela coligação PS/CDU no ano passado não faziam qualquer sentido, pelo que este ano vêm repor a situação tentando justificar no relatório a incompetência ou“engenharia contabilística”.

Assim com esta explicação, vem mais uma vez a governação PS/CDU, que gere o Município de Tomar querer atirar areia para os olhos dos Tomarenses, tencionando justificar o aumento da dívida com operações meramente contabilísticas, e por outro lado confirma-se o que PSD provou na altura da aprovação de contas de 2013 de que era falsa a afirmação de que existia dívida escondida.

Não podemos deixar de realçar o facto dos Resultados Operacionais, que resultam da actividade corrente/normal do Município, serem negativos em (-) € 1.070.084,72,o que demonstra a ineficiência na gestão, contrariando o exposto no relatório de que os Resultados Líquidos melhoraram face ao ano anterior, percebendo-se que tal só acontece devido a meros movimentos contabilísticos nas Contas de Resultados Extraordinários.

Este é um caminho que não trilhamos.

Quando se acena com o saneamento financeiro e se propala que a divida do Município de Tomar desceu, convém ter presente e não escamotear que essa diminuição da divida corresponde praticamente na integra à amortização dos empréstimos de médio e longo prazo, e a renegociação das taxas de juro, que baixaram muito.

Como já se disse, bem mais preocupante é a situação das dívidas a terceiros, de curto prazo, os compromissos por pagar, os avultados encargos que se “chutam” para a frente e com eles se onera e compromete o futuro, como aliás nos habitou os sucessivos Governos Centrais do PS, com as onerosas Parcerias Publico Privadas e numa gestão que nos levou a pedir ajuda externa e exigir sacrifícios aos Portugueses.

Estes são apenas alguns aspectos, entre os muitos outros que colocámos durante a discussão, mas bem suficientes para justificar o nosso voto contra.

Este não é seguramente o caminho certo, necessário e que a população do concelho de Tomar merece.

E por tudo isso o voto contra dos vereadores do PSD.

Tomar, 13 de Abril de 2015

Os veradores do PSD

João Tenreiro

Beatriz Shulz 

Proposta Concepção da Comissão Municipal de Economia e Turismo

Na actualidade, com a situação do país que nos foi deixada, onde o sector económico se encontrava definhado estando numa recuperação lenta tornou-se imprescindível voltarmo-nos para outros sectores, nomeadamente, o turismo.

Tomar sempre foi uma das cidades mais visitadas no nosso país, sendo reconhecida a nível nacional e mundial. Possuímos um dos mais incríveis monumentos da Unesco, o terceiro mais visitado, não sendo o único tesouro do nosso concelho. O centro histórico, preenchido com as imponentes igrejas, sinagoga, os jardins e o rio que nos atravessa transmitindo-nos uma beleza incalculável, faz quem visita o nosso continente, ter o dever de nos visitar.

E nós, tomarenses, somos obrigados a ter todas as condições de uma excelente recepção. Porque para além de demonstrarmos o nosso orgulho, também sabemos que toda a economia é movimentada e beneficiada.

Neste contexto, os vereadores do PSD fazem a proposta da formação de uma Comissão Municipal de Economia e Turismo.

Esta comissão seria representada por um vasto leque de representantes dos agentes locais, de natureza pública e privada, cuja intervenção sectorial contribuirá para a dinâmica turística concelhia. Dispondo-se a constituir um espaço privilegiado de diálogo, estudo e aconselhamento das melhores opções estratégicas para reforçar o reconhecido potencial económico e turístico do Concelho de Tomar.

Acompanhando regularmente a evolução do turismo no município com base em indicadores económicos, sociais e culturais e formar propostas de promoção e projecção estratégica da oferta turística a partir do diálogo com os representantes locais. 

Tomar, 27 de abril de 2015

Os Vereadores do PSD

Quando “quem está mal (não) se muda”

Ser (de) Tomar é ser-se Nabantino, Pato Bravo, Templário ou Tomarense! É ser historia, é ser orgulho, é ser-se Português.

Em tempos difíceis como os em que vivemos, é sempre bom relembrar quem somos, de onde vimos e, se possível, sonhar para onde vamos.

Ora, morar em 2300 não paga as contas, mas ajuda a encarar as dificuldades com esperança e ambição de tornar este belo concelho em algo melhor.

Já perdemos a indústria, já perdemos os empregos e até a juventude (infelizmente o tempo não volta atrás) … mas ainda existem pessoas por quem lutar. Pessoas essas que não abandonam a sua cidade berço e tentam todos os dias, através do seu trabalho e do seu querer, contornar as diversas vicissitudes que caracterizam os territórios de baixa densidade populacional, dando vida ao adormecido Ribatejo, cujo desenvolvimento tem sido alvo de censura.

Mas de problemas estamos nós fartos. Porque não avivar a memória para o que de bom tem este pedaço de terra e para o porquê de ainda valer a pena acreditar.

Na cidade do Nabão, habita Gente especial, Gente que se fez diferente do que é ser gente. Gente que prefere Tomar um café no “Paraíso”, que gira o olhar em torno da Roda (do Mouchão), que transmite luz como a Janela (do Capítulo), que pratica futebol com União (de Tomar), que esconde segredos (como o do Gualdim Pais), que festeja o Espírito Santo enchendo as ruas de flores e transportando tabuleiros, com um esforço heróico para com o seu burgo.

Partilhamos o mesmo solo que outrora foi pisado por grandes individualidades, tais como, Lopes Graça, Mendes Godinho, General Fernando de Oliveira, Nini Ferreira entre outros.

Temos uma Mata com 7 montes e diferentes Sopas em Congresso. Temos monumentos de culturas díspares, desde o Judeu ao Templário.

Estamos não só no centro de Portugal, mas também no topo do mundo, pelo menos no que à beleza diz respeito. Tamanha beleza cativa turistas, estrangeiros e nacionais e enche de orgulho todos os seus habitantes.

Apaixonamos tudo e todos não só pela música das nossas fantásticas filarmónicas, mas também sabemos ser bons amantes roubando a respiração com um delicioso “beija-me depressa” e muitos outros prazeres gastronómicos que nos aguçam o paladar.

Nesta resenha assinalam-se muitas das coisas boas que o nosso Concelho tem, mas desengane-se o leitor ao achar que tudo é bom em Tomar. No entanto a questão que se deve colocar é: Vale a pena lamentarmo-nos dos aspectos menos bons, quando temos tanta coisa boa para colmatar?

Foquemos as nossas atenções, não exclusivamente nos problemas, mas sim nas alegrias que a vida proporciona, alegrias essas que na maioria das situações não comportam qualquer esforço financeiro. Todos nascemos felizes, mas é na maneira como encaramos a vida que (a) vamos perdendo ou não a felicidade.

É o meu orgulho em ser Nabantino, partilhado certamente com o leitor deste texto, que me leva a usar este espaço para fazer alguns pedidos àqueles que hoje assumem os desígnios executivos do nosso Concelho (tenho alguma dificuldade em identificar o efectivo Presidente de Câmara).

Cuidem da minha (nossa) cidade!

Não a deixem pior do que a encontraram; acrescentem, não destruam o nosso valor.

Afonso Brito

Vogal da JSD Tomar

Tomar, que futuro?

Atualmente Tomar tem uma das taxas de Natalidade Brutas mais reduzidas do país, situando-se nos 5,5%, quando a Média Nacional é de 7,9%. Se olharmos para um dos outros principais Indicadores Demográficos, o Índice de Envelhecimento, Tomar fica uma vez mais, mal vista, uma vez que regista um Índice de Envelhecimento de 196% quando a Média Nacional está fixada nos 128%.

Ou seja, a população de Tomar tende a diminuir. Há cada vez mais população envelhecida e cada vez menos jovens.

A pergunta que se coloca, é se Tomar tem futuro, questão esta que se levanta após uma análise rápida e simples de alguns dados demográficos acerca do concelho de Tomar.

Ora vejamos, atualmente Tomar tem 40.315 habitantes, mas se nada for alterado, em 2025 prevê-se que Tomar tenha cerca de 38.700, ou seja, em apenas 10 anos, Tomar perderá cerca de 1.600 habitantes, mas se quisermos ir um pouco mais longe, para nos apercebermos melhor da realidade que aqui trago, em 2050 Tomar terá cerca de 34.650 habitantes, cerca de 5.665 habitantes a menos, comparativamente à atualidade, o que representa uma redução de 14% da população em apenas 35 anos.

Atualmente, cerca de 27% da população de Tomar tem mais de 65 anos, mas em 2025 será 31% da população a ter esta idade.

Olhemos agora para a população mais jovem. Atualmente cerca de 11,5 % da população tomarense tem entre os 0 e os 14 anos, porém daqui a 10 anos, em 2025, apenas 9,5% da população tomarense terá uma idade compreendida entre os 0 e os 14 anos de idade. Já em 2050, apenas 6% da população tomarense terá idade compreendida entre os 0 e os 14 anos, contra os 44% de população com mais de 65 anos prevista neste mesmo ano.

O que será de Tomar daqui a 10 anos com menos 1.600 habitantes ou daqui a 35 anos com menos 5.665?

Pode ser questionado o facto de que 2025 ou 2050 serem, ainda, um horizonte temporal muito longínquo, mas infelizmente não é verdade, pois os anos passam depressa e existe uma enorme dificuldade em inverter tendências. Vive-se assim uma grande necessidade em encontrar soluções, que, depois de aprovadas, têm de ser colocadas em prática.

A questão que se coloca é a seguinte: o que é que está a ser feito por parte do município para inverter esta tendência? Qual a estratégia existente? Nada!

É urgente fazer algo e muito tem de ser feito. Contudo, é necessário começar por algum lado.

Numa primeira fase seria importante a criação de mecanismos para garantir que os jovens cá permaneçam, tais como a redução e/ou isenção de taxas de construção/licenciamento para primeira habitação própria e/ou redução ou isenção de taxas de IMI durante um período de tempo considerável, como a atração de investimento e a consequente criação de emprego para que estes cá possam permanecer.

Numa segunda fase criar condições para que aqueles que outrora saíram do nosso concelho possam voltar. Já foi apresentada uma proposta, pela bancada do PSD na Assembleia Municipal, denominada “Mobilidade Jovem”, que visava esse mesmo fim, e que, apesar de aprovada, ainda não foi colocada em ação pela Câmara Municipal.

Felizmente que os vereadores do PSD apresentaram já em sede de executivo uma proposta para redução da taxa de IMI em função do número de dependentes, tendo em conta a Lei do Orçamento do Estado para 2015. Neste caso, prevê-se que os municípios possam, mediante deliberação da Assembleia Municipal, reduzir a taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a aplicar aos seus munícipes consoante o número de dependentes a cargo, o que, a ser aprovada, será um incentivo à Natalidade.

Finalmente e numa terceira fase, é urgente a criação de um Plano Municipal da Juventude para o nosso Concelho. Os Planos Municipais da Juventude são um novo tipo de projeto inovador em Portugal que pretende definir uma Política global para a Juventude em diferentes Concelhos, envolvendo os jovens nas políticas locais de Juventude.

No meu entender deveria haver uma forte aposta nos jovens tomarenses, pois são o futuro do nosso concelho, do nosso país, nunca esquecendo as restantes faixas etárias, porque todos têm a sua importância.

Acredito que podemos fazer mais e melhor, pois, como já alguém disse, Tomar merece…

*Fonte de dados: PORDATA ; INE 2013

Rui Samuel Gomes

Vice–Presidente JSD Tomar

Proposta de Condições para os Autocarros

Não existe dúvida que na Cidade de Tomar o turismo está desvalorizado e torna-se uma urgência que este sector seja uma prioridade para a economia local.

Todas as semanas somos visitados por centenas de turistas em que o meio de transporte é o autocarro.

Tomar não tem condições para receber estes passageiros e tampouco se demonstra convidativa a que se hospedem no nosso concelho.

Com a aproximação do verão chega também a época de maior turismo e no entanto, ainda nada foi feito.

Devido à nossa enorme preocupação, vimos propor:

- A sinalização de quatro lugares (dois no largo do Pelourinho e dois à frente da capela de São Gregório) para a largada de passageiros com a permanência de um máximo de 15 minutos.

- No sítio da antiga messe dos oficiais, ser criado um parque alcatroado, sinalizado e com acesso fácil aos veículos longos, de modo a poderem fazer as suas manobras. Tal como também uma puxada de água para limpeza de vidros.

Assim, será inevitável o visitante percorrer todo o centro histórico, ficando a conhecer o nosso património e a usufruir do comércio local.

Também devemos atrair a hospedagem e para isso devemos dar possibilidade a que estes meios de transportes pernoitem em locais seguros e assim sendo, vimos também propor que seja criado um regulamento de utilização e funcionamento do terminal rodoviário que mediante o pagamento de taxas, os autocarros possam ficar aparcados de um dia para o outro. Tal como possa haver uma avença mensal para as empresas turísticas locais que possuam semelhantes veículos.

Os vereadores do PSD

João Tenreiro

Beatriz Schulz 

Proposta para redução da taxa de IMI em função do número de dependentes

1.       A Lei do Orçamento do Estado para 2015, publicada no passado dia 31 de dezembro, prevê que os municípios possam mediante deliberação da Assembleia Municipal reduzir a taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a aplicar aos seus munícipes consoante o número de dependentes a cargo.

2.       Tendo em conta que, a cláusula de salvaguarda, que vigorou nos últimos anos, já não se aplica ao imposto a pagar em 2015, o que resulta na aplicação direta da taxa de IMI definida pelo município sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT), pelo que, a receita municipal voltará a subir no ano em curso.

3.       Tendo também em conta que, a aprovação desta proposta não implica qualquer alteração ao orçamento municipal aprovado, uma vez que a sua execução só produz efeitos na liquidação do imposto em 2016.

4.       Justifica-se assim, que nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, fixar uma redução da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do previsto no artigo 13.º do Código do IRS, compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de dezembro, que se traduzirá numa redução até 10% para as famílias com um filho, até 15% com dois filhos e até 20% com três filhos ou mais filhos.

5.       A redução da taxa de IMI, que se propõe, funcionará como incentivo à natalidade e consequente aumento da população do nosso concelho.

6.       Em reconhecimento dessa realidade, reduzir o IMI aos nossos munícipes nos termos da lei, é uma das medidas que podem ser tomadas, com alcance direto para muitas famílias e para o desenvolvimento do nosso concelho

Neste sentido, propõe-se

a)      aprovar a redução da taxa de IMI em função do número de dependentes, nos termos previstos no nº 13 do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a saber:

                                                               i.      em 10% para as famílias com 1 filho, e

                                                             ii.      em 15% para as famílias com 2 filhos, e

                                                           iii.       em 20% para as famílias com 3 filhos.

b)     Submeter à Assembleia Municipal para aprovação.

Tomar, 30 de março de 2015

Os Vereadores do PSD

1 ano e meio de “Mudança” socialista

A“Mudança” que o PS liderado por Anabela Freitas prometeu está bem patente em Tomar.

O festival “Estátuas Vivas” acabou. Atraía milhares de pessoas a Tomar, mas tenho a certeza que é mais fácil por fim à iniciativa do que trabalhar para a tornar exequível.

Mais recentemente, existem outros exemplos do que é destruir iniciativas de cidadãos como o “Mercado da Estrelinha” e o “Tomar Alternativo”. De novo, é mais fácil acabar com a iniciativa do que trabalhar para a melhorar e resolver eventuais problemas.

Este executivo lançou o “Tomar Via Verde” para o investimento, mas ainda estamos todos à espera desses investimentos. Apontaram o investimento da Lusiaves como parte dessa iniciativa mas, caro leitor, esse investimento foi viabilizado pelo executivo anterior.

Logo de início, assistimos a uma mudança interessante e clara: o companheiro da senhora presidente foi escolhido para chefe de gabinete e, posteriormente, foram dados muitos mais poderes ao seu gabinete do que até aos vereadores - algo que foi notícia nacional, uma vergonha para a cidade. Mas ainda se assistem a outros episódios caricatos, que só demonstram a polivalência que existe dentro do partido socialista, existem dois secretários da vereação que ainda conseguem ser deputados municipais - fiscalizando o seu próprio trabalho e dos seus superiores - um sendo líder de bancada e outro, o mais polivalente de todos, que ainda é presidente de uma junta - uma junta com muitos problemas por resolver. É caso para dizer: viva a polivalência socialista!

Tomar,“Cidade Jardim”, tem esta nomenclatura cada vez mais evidenciada com a eleição destes novos executivos (Câmara e Junta Urbana): as ervas e o lixo estão cada vez mais presentes em Tomar com a Junta a responsabilizar a Câmara e a Câmara a responsabilizar a Junta pela limpeza, e até os senhores se entenderem Tomar fica suja.

Tomar, uma cidade com grande potencial turístico continua a não o aproveitar, nomeadamente o turismo fluvial. Com o campeonato do mundo de wakeboard, em que grande parte dos concelhos da albufeira do Castelo de Bode participam, Tomar, mais uma vez, fica de fora. As prioridades estão bem definidas: é preferível não ter um campeonato do mundo de um desporto fluvial no concelho, mas ter outras coisas como o novo logótipo ou promessas de pavilhões multiusos.

Algo, no mínimo peculiar, é o facto do executivo camarário dar relevância ao Carnaval, dando tolerância de ponto, mas não apoiar as actividades carnavalescas.

São dadas tolerâncias de ponto atrás de tolerâncias de ponto (24 e 26 de dezembro, e 2 de Janeiro) mas a cidade continua suja e o mercado por abrir. Será que a reabertura é a 25 de Abril de 2015? Ou de 2016? Ou de 2017? Veremos.

E não será de estranhar os sucessivos abandonos de dirigentes do município ou fazem parte da mudança?

Outra questão que também prometia mudança eram os “pagamentos a fornecedores e prestadores de serviço a tempo e horas”. Mas afinal, o prazo médio de pagamento de 135 dias, em outubro de 2013, atingiu os 490 dias em apenas 6 meses de governação socialista-comunista! A mudança está à vista, mas era esta a mudança prometida?

Neste momento, os tomarenses podem assistir a uma guerra no mínimo absurda entre o vereador responsável pelo funcionamento do mercado (mas só pelo funcionamento, pois nada diz ter a ver com os obras no mercado) e os comerciantes do mercado, pois estes querem trabalhar no dia 1 de Maio e o sr. vereador não quer que os comerciantes trabalhem. Ao ponto a que chegámos, a câmara a querer proibir as pessoas de trabalhar.

Mas, o Partido Socialista não desiste da “Mudança”, agora até quer controlar a Festa dos Tabuleiros. Até onde irá esta tomada de poder? Esta “Mudança”? Veremos, mas peço, senhora presidente, não destrua Tomar, cuide do nosso concelho que os tomarenses muito gostam e prezam.

Ricardo Carlos

Vice-Presidente da JSD Tomar