Declaração de Voto: Proposta de Regulamento de organização e funcionamento do Mercado Municipal

Tendo presente a importância que o Mercado Municipal poderá ter no dinamismo económico local, considerando que a produção agrícola deve ser estimulada, dadas as caraterísticas agrícolas de uma área considerável do concelho de Tomar, os vereadores do PSD consideram que, o presente regulamento apresenta, neste contexto, algumas fragilidades, destacando-se:

1. A área reservada aos produtores locais é escassa;
2. Não estão enunciados quais os documentos que os produtores devem apresentar para confirmar as suas declarações, quanto aos critérios de atribuição de espaço;
3. Não parece razoável permitir que um produtor ocupe dois espaços se houver produtores que não obtenham um espaço disponível;
4. Não está previsto no presente regulamento qualquer medida que promova a produção local, estimulando os produtores ou incentivando novos empreendedores agrícolas;
5. Poderia ter sido efetuada a conveniente articulação com o Gabinete de Desenvolvimento Económico, a criar pela coligação PS- CDU, promovendo-se agricultura no concelho, através de incentivos à sua prática, mas tal facto não consta, nem no presente regulamento, nem nas Principais Linhas Estratégicas, do referido gabinete.
6. Constata-se mais uma vez, a desarticulação das medidas propostas pela coligação PS-CDU.  Salienta-se  a sua falta de visão estratégica, integradora dos diferentes sectores de atividade económica, pois omite a agricultura,  enquanto atividade económica com potencial no nosso concelho, pondo em causa o seu desenvolvimento sustentável.
7. Deste modo, não concordando com a proposta de deliberação apresentada, votamos contra, esperando que o regulamento seja reformulado, de modo a apresentar um caráter pró-activo, enquanto instrumento promotor da agricultura deste concelho.

 Tomar, 11 de fevereiro  de 2014

Os Vereadores do PSD

João Miguel da Silva Miragaia Tenreiro

 Maria Luísa Oliveira