Interpelação – Politica autárquica

(Reposição Salarial, contributos com a ANMP, FAM, Lei dos Compromissos)

Consideram os vereadores do PSD que se por um lado a governação autárquica concelhia exige uma visão estratégica da política ao nível local, por outro lado, essa visão, deve estar associada à capacidade de apresentar propostas credíveis e fundamentadas, tendo em vista a melhoria dos normativos legais vigentes, sempre que surja essa oportunidade. Neste contexto, interpelamos a coligação de esquerda PS- CDU, pois, constatamos existirem atualmente várias situações que permitem essa participação construtiva.

Pretendemos assim, saber qual vai ser a posição e as propostas da coligação de esquerda PS-CDU nos seguintes domínios:

- Estando prevista a reposição salarial, dos funcionários públicos, questionam os vereadores do PSD se a coligação em governação reúne as condições financeiras para a concretizar esta reposição no presente mês. Ainda neste contexto e de acordo com os motivos que estiveram na base do despacho, poderá deixar de fazer sentido a tolerância de ponto dos colaboradores, na primeira 2ª feira de cada mês. Com efeito, de acordo com o despacho da Sra. Presidente manter-se-ia apenas “enquanto as normas de redução salarial se mantiverem em vigor”. Sendo assim, para quando a regularização desta situação?

- Tendo o governo da república se comprometido perante a Associação Nacional de Municípios (ANMP) a aprovar um programa de rescisões nas autarquias, no espaço de 30 dia, caso se chegasse a acordo, qual a posição da coligação PS/CDU em governação e quais as propostas que apresentou, relativamente a esta situação, no sentido de zelar pelos direitos dos colaboradores autárquicos.

- O Conselho de Ministros aprovou recentemente o Fundo de Apoio Municipal que visa, no curto prazo, resgatar as câmaras que estão em rutura financeira. O Governo confirmou, que este mecanismo prevê uma reestruturação voluntária da dívida dos municípios. A participação no "processo voluntário de renegociação das dívidas" será estimulada: os credores que aceitarem a renegociação terão prioridade no pagamento das dívidas. Neste contexto, qual a posição da Câmara de Tomar? Uma vez que o Presidente da Associação Nacional de Municípios refere que ainda não existe acordo, quanto à distribuição de percentagens entre municípios e governo, pretendemos saber se a câmara de Tomar apresentou propostas no sentido de gerar consensos e obter vantagens no âmbito deste acordo, tendo em vista os interesses de todos os tomarenses?

- Perante as dificuldades geradas pela Lei dos Compromissos junto das autarquias e de outras instituições públicas, o Governo de República comprometeu-se em proceder a alterações a esta lei, que exige grande controlo interno mediante a segmentação do processos e procedimentos reguladores, sequenciais e sistemáticos da despesa na função pública. Neste contexto, pretendemos, também, saber se houve propostas da coligação de esquerda em governação em Tomar, apresentadas superiormente, de modo a promover a alteração e eficiência deste processo, mediante a sua simplificação e agilização.

OS VEREADORES DO PSD

João Miguel da Silva Miragaia Tenreiro

Maria Luísa Gaspar Pranto Oliveira

  

Tomar, 11 de junho  de 2014