Declaração de Voto sobre os acordos de Execução com as Juntas de Freguesia – Critérios e montantes de Execução

 1.                  Na Declaração de Voto apresentada, na discussão e votação do Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2015, o PSD alertou e denunciou que neste orçamento continua a senda da redução do financiamento às freguesias do nosso concelho, política esta que está a ser adotada pela maioria PS/CDU;

2.                  O total de transferências para as juntas de freguesia passou de € 751.000,00 para 509.000,00, o que deu uma redução do montante de 242.000,00.

3.                  Mais uma vez, e como não seria de esperar outra solução por parte da aliança PS/CDU, esta continua a querer centralizar nas suas “mãos”, as políticas e projetos que cada uma das freguesias pretende implementar, violando mais uma vez o princípio da descentralização previsto na Constituição da República Portuguesa.

4.                  O documento apresentado, à semelhança do documento relativo ao ano de 2014, continua deficitário quanto às regras e critérios específicos, deixando assim na mão da coligação PS/CDU a arbitrariedade do poder de decisão dos projetos que essas mesmas freguesias possam ter idealizado e projetado a favor dos reais interesses da sua população;

5.                  Nesta proposta, o valor proposto para dividir, pelas 11 freguesias do concelho, é escasso, parco e limitado, no sentido de as mesmas poderem, com eficiência e eficácia, dar cumprimento às largas competências que lhe foram conferidas;

6.                  Além do mais, continua-se a colocar-se um ponderador por Km linear de estradas e também por residentes por cada freguesia, sem se fazer uma “radiografia” do concelho, de cada uma das freguesias e avaliação das suas características, nomeadamente no levantamento de equipamentos sociais, casas devolutas e estabelecimentos de ensino, estabelecendo-se critérios “cegos”, sem atender à realidade do concelho e da sua população, como por exemplo o facto de se considerar meramente a população residente, não se tendo em conta a densidade populacional;

7.                  Não se avaliam as necessidades concretas e um melhor aproveitamento dos recursos financeiros e humanos, para execução dos fins;

8.                  Não podemos corroborar com o documento apresentado, dada a sua escassez de critérios, normas ajustadas à realidade, pelo que optamos pelo que votamos contra.

Tomar, 21 de Novembro de 2014

Os vereadores do PSD

(João Miragaia Tenreiro)

(António Manuel Jorge)