1.
QUESTÃO
PRÉVIA
Na realidade os partidos
políticos representados nos órgãos deliberativos das autarquias locais e que
não façam parte dos correspondentes órgãos executivos, ou que neles não assumam
pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade direta e
imediata pelo exercício de funções executivas, têm o direito de ser ouvidos
sobre as propostas dos respetivos orçamentos e planos de atividades, conforme
previsto no art.º 5º da Lei n.º 24/98, de 26 de Maio.
De facto, o PSD de Tomar comunicou
telefonicamente, no dia 23 e via email , no dia 24, à senhora Presidente de
Câmara, a informar que não estaria presente na reunião agendada para sábado,
dia 25 de outubro, às 15H00, pois não compactuava com a atitude da aliança
PS/CDU, que gere os destinos da Câmara Municipal.
Considera o PSD não foi cumprida
a obrigação de Consulta Prévia na elaboração do Orçamento e Plano camarário,
previsto no Estatuto do Direito de Oposição (lei 24/98), colocando assim em
causa a oportunidade para as forças de oposição expressarem a sua opinião sobre
as linhas de orientação e contribuírem com propostas concretas.
Tendo o Orçamento e GOP que ser
aprovados até ao dia 31 de Outubro, não seria plausível que no dia 25 do mesmo
mês viessem a incluir nas Grandes Opções do Plano, qualquer projeto ou adotar
qualquer linha de orientação que o PSD defende, ainda mais, quando soubemos que
o documento se encontrava já fechado desde hoje, sexta feira, ainda mais quando
um vereador da maioria, em representação oficial da CMT, afirmou no seu
discurso que o orçamente seria fechado no dia 24 de Outubro.
Além do mais constata-se que o
documento das GOP não descreve minimamente os investimentos que se pretende
levar a cabo, não são descritas as rúbricas, limitando-se a fazer considerações
genéricas e académicas, com alusões “poéticas” e algumas até encantadoras, mas
que não concretiza de que modo se pretende implementar essas mesmas ideias,
mais parecendo um documento de propaganda política.
2.
ORÇAMENTO
a) RECEITA
1. Ao nível da receita observa-se
uma pequena descida generalizada por todas as rubricas. No entanto surgem
demasiadas rubricas de “outras” com valores muito elevados, casos da rubrica
05.10.99 – Outras – 5.440.000,00€, 06.03.01.99 – Outras – 3.000.000,00€ e assim
sucessivamente, parecendo-nos uma violação do princípio da especificação ponto
3.1.1 do Pocal, uma vez que este tipo de rubrica deveria servir para enquadrar
algum tipo de receita / despesa que não estão enquadrados nas restantes
rubricas;
2. Sem os mapas de execução
orçamental trimestrais (que a governação PSD fazia questão de publicar) é dúbia
a volumetria desta referidas rubricas, podendo-se deduzir que apenas servem
para empolar o orçamento.
b) DESPESA
1. A este nível mais uma vez
prevalece a mesma questão das “Outras” rubricas nomeadamente ao nível da
aquisição de bens e serviços, em que a aquisição de outros bens – 02.01.21 –
tem inscritos 230.200,00€, sendo a rubrica mais elevada em termos de aquisição
de bens, excetuando os combustíveis.
2. Ao nível da aquisição de
serviços a rubrica 02.02.25 – outros serviços- tem inscrito o valor de 1.300.000,00€
sem que haja explicação do porquê.
3. Ao nível dos investimentos
ressalta a verba para software 230.000,00€ que nos parece desproporcionada
relativamente outras rúbricas ou outros investimentos, tais como Escolas, no
montante de € 80.000,00; Parques e Jardins, no montante simbólico de €
2.000,00; Instalações Desportivas e recreativas no valor de 61.000,00, entre
outras.
5. De realçar ainda a questão dos
prazos médios de pagamento, em que segundo publicação da DGAL, o Município de
Tomar tem estado a alargar o prazo de pagamento a um numero de dias insuportável
para os fornecedores, facto que não pode ser deixado em claro pelo PSD.
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PMP (n.º dias)
a 31-12-2012
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PMP (n.º dias)
a 31-12-2013
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PMP (n.º dias)
a 31-03-2014
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PMP (n.º dias)
a 30-06-2014
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153
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363
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490
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426
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A governação de esquerda continua
a reafirmar que parte da dívida não se encontrava registada, o que, como já foi
amplamento demonstrado, é falso.
Resulta
assim que o prazo de pagamento a fornecedores está a aumentar
significativamente sendo que a redução da dívida a fornecedores que é
apresentada e enaltecida no no documento apenas significa o montante de 287 mil
Euros, o que nos parece que não é motivo para tanto entusiasmo.
Ou
seja, esta redução deveria ser traduzida também numa redução dos prazos de
pagamento, o que não se está a verificar, pelo que pode concluir que esta
redução da dívida a fornecedores resulta tão só de uma redução da atividade da
câmara.
c) Freguesias
Mais uma vez, e como não seria de
esperar outra solução por parte da aliança de esquerda PS/CDU, a mesma continua
a querer centralizar nas suas “mãos”, as políticas e projetos que cada uma das
freguesias pretende implementar, violando mais uma vez o princípio da
descentralização previsto na CRP.
Com efeito, constata-se neste
orçamento que continua a senda da redução do financiamento às freguesias do
nosso concelho.
O total de transferências para as
juntas de freguesia passe de € 751.000,00 para 509.000,00, o q eu dá uma
redução do montante de 242.000,00.
Além do mais, nas despesas
correntes temos um significativo aumentos de juros, de € 1.885,445,00 para €
2.626,100, sem se entender o que leva a tão elevado aumento de um ano para o
outro.
D.
DESINVESTIMENTO NO CONCELHO DE TOMAR
De salientar que nas despesas de
capital uma redução no investimento e desenvolvimento económico a realizar no
concelho de Tomar, à exceção do aumento de capital na rúbrica da habitação
social, o que por si só não traduz
qualquer política de melhoria e promoção de habitação social no concelho
de Tomar, uma vez que não existe qualquer Plano de Intervenção habitacional e
social no concelho de Tomar, conforme o PS havia dito na sua campanha
eleitoral, que implementaria em 100 dias e que
até agora nada fez.
Assim, a despesa de capital em
2013 era de 24.075,379, enquanto em 2015 apenas era de € 14.380.726, logo cerca
de 10 milhões de Euros.
E.
ENGANADORA REDUÇÃO DA DESPESA
Refere o documento que “o PPI
para 2015 reflete um abrandamento no investimento das grandes obras” e que a
“opção da sustentabilidade é efetiva e a redução do orçamento inicial (…) numa
descida de 10,5%.”
Ora, tal afirmação não
corresponde à verdade, não existindo qualquer redução real. Com efeito,
constata-se que a despesa corrente tem vindo a subir significativamente desde o
ano de 2014.
Assim, em 2013 era de €
24.084.621, em 2014 de € 24.736,905 e para 2015 prevê-se o montante de €
25.593,120, havendo ainda a acrescer o montante de despesa corrente que foi
transferido para o SMAS, no valor de € 1.339,967, o que aumentaria mais a
despesa corrente, para o montante de cerca de € 27.000,000.
Em 2013 o orçamento era repartido
50% em despesas de capital e 50% em despesas corrente e neste orçamento temos
36% de despesa de capital de 64% de despesa corrente, o que traduz um maior
peso da despesa corrente no Orçamento CMT.
Concluímos assim, que o orçamento
é enganador, não existe uma verdadeira e real redução da despesa e o
investimento em Tomar fica completamente comprometido.
Não se percebe a política deste
orçamento, que afinal não quer qualquer investimento para o concelho de Tomar,
sendo semântico e enganador quanto à habitação social, uma vez que nas Grandes
Opções do Plano não vem descrita qual a política concreta de intervenção que
nesta área se pretende implementar.
3.
GRANDES
OPÇÕES DO PLANO
Perante as opções do Plano e
Orçamento que nos são presentes, para análise e votação, para o ano de 2015,
entendem os Vereadores eleitos pelo Partido Social Democrata deixar expressa a
seguinte posição:
O Poder Local é uma realidade dinâmica e deve
saber adaptar-se ao enquadramento económico e social de cada momento o que
impõe uma agenda autárquica flexível e atenta à realidade existente. Daí que se
esperava para 2015 uma estratégia de ação com propostas credíveis e concretas
direcionadas para a criação de emprego e de riqueza, capazes de estancar a
desertificação humana e promover a fixação dos mais jovens, a par de um apoio
efetivo à coesão social do concelho.
Este não é claramente o Plano e
Orçamento apresentado por esta maioria.
Frequentemente
vemos a maioria sublinhar as dificuldades de gestão financeira do seu
executivo. A receita é simples, de uso fácil e descartadora de iniciativa, ação
e inovação, sendo que a receita corrente subiu cerca de 5 milhões relativamente
ao ano de 2013.
Entendemos que em momentos de
crise e quase depressão coletiva, a Câmara Municipal, mais do que juntar-se ao
rol de queixas e lamentos, deve assumir-se como protagonista da mudança e
agente decisivo de progresso e desenvolvimento.
Após uma leitura atenta aos documentos temos de confessar que esperávamos mais.
Esperávamos uma estratégia clara, uma estratégia de desenvolvimento de
progresso e afirmação do concelho na região. E isso não existe, apenas passando
por meras intenções desprovidas de qualquer projeto e realidade.
Uma estratégia que acreditamos
ser possível de elaborar e concretizar e que confira uma dinâmica que
corresponda às expectativas dos habitantes de Tomar em matérias como o emprego
e desenvolvimento económico, a fixação da população, o desenvolvimento de
políticas sociais ativas ou o desenvolvimento e projeção cultural e turística
do concelho.
Seria expectável que num período
de maiores dificuldades se procurassem alternativas de financiamento para novos
investimentos que permitissem acrescentar qualidade de vida aos cidadãos do
nosso concelho.
Na apreciação que fazemos das GOP
e do Orçamento não se vislumbra uma política global de resposta à crise. Num
momento em que Tomar necessita de uma resposta dos poderes públicos para
suprirem as acrescidas dificuldades com que se deparam recebem noticias de
diminuição e redução.
Reafirmamos que as Juntas de
Freguesia vêm as suas verbas diminuídas para níveis que não são condizentes com
as necessidades sentidas.
Sabemos que não é fácil elaborar
um documento que agrade a todos e que ao mesmo tempo vá de encontro aos
compromissos assumidos. Sabemos isso. Mas mesmo assim consideramos que as
Opções do Plano e Orçamento para 2015 poderiam e deveriam ser mais ambiciosos
no que concerne a apostas em estratégias e mecanismos de revitalização do
tecido económico do Concelho, no apoio às famílias, aos jovens, aos
desempregados.
Este não é decididamente o nosso
orçamento.
Todavia não queremos ser acusados
de “força de bloqueio” ou de não deixar a governação adotar a política que
entende melhor para o concelho.
Não queremos porém ficar
adstritos e “colados” a um orçamento que não quer o desenvolvimento e crescimento
económico e social de Tomar e que teima em aumentar as despesas correntes do município
de Tomar.
Vamos esperar que a aposta na
vertente social seja de facto concretizada e não será pelo voto do PSD, antes
pelo contrário, que esta questão não possa vir a ser implementada e
desenvolvida.
Deste modo, tendo em conta os considerandos,
optamos pela abstenção.
Tomar, 31 de Outubro de 2014
Os Vereadores do PSD
João Miragaia Tenreiro
António Manuel Gonçalves Jorge
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